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Última Atualização realizada no dia 03/11/2026 14:54:03

e-SIC - Acesso a Informação

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INFORMAÇÕES SOBRE O e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações públicas produzidas ou custodiadas por este órgão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

COMO REALIZAR UM PEDIDO

  • Acesse o formulário eletrônico do e-SIC. Se não possuir cadastro, Cadastre-se
  • Informe os dados necessários para identificação. Posterior ao login
  • Descreva de forma clara a informação desejada.
  • Envie a solicitação.
  • Anote o número de protocolo para acompanhamento.

PRAZOS

  • Resposta ao pedido: até 20 dias corridos.
  • Prorrogação do prazo: até 10 dias corridos, mediante justificativa.
  • Prazo para interposição de recurso: até 10 dias após ciência da resposta.
  • Prazo para análise do recurso: até 5 dias.

Responsável pelo e-SIC

Responsável: EDGARD BRITO NETO
Endereço: Rua Silvio Romero, S/N – Centro, Ilha das Flores/SE
Telefone(s): (79) 3377-1063
E-mail: esic@iprev.ilhadasflores.se.gov.br
Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta - 08h às 17h.

PROCEDIMENTO RECURSAL
Caso o solicitante não concorde com a resposta recebida ou tenha seu pedido negado, poderá apresentar recurso no prazo de até 10 dias, contados da ciência da decisão. O recurso será encaminhado à autoridade competente para análise e decisão no prazo legal de até 5 dias.

Acompanhe suas Solicitações

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Relatório Estatístico

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SIC PRESENCIAL

Acessar informações sobre o SIC PRESENCIAL

Informações Sigilosas

Sobre as informações SIGILOSAS no eSIC.

FAQ - Perguntas frequentes

Perguntas mais frequentes e respectivas respostas referentes a projetos, ações e serviços municipais. Nesse espaço, é possível encontrar todas as perguntas e respostas cadastradas no Portal.

O e- SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é um canal de fácil acesso que funciona para registro de pedidos de acesso à informação, pela internet, aos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal do Salvador. No e-SIC é possível registrar o pedido, consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, entre outras ações.

Não há exigências. O objetivo deste serviço é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode registrar pedidos de acesso à informação.

20 Dias corridos.

Gratuito.

No município, o serviço de acesso à informação foi regulamentado pela Lei nº 8.460/2013 e pelo Decreto Municipal nº 24.806/2014.
Em cumprimento ao art. 11 da Lei nº 12.527/11, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que justificada a prorrogação.
Confira a listagem de endereço e horário de atendimento dos SIC físicos clicando aqui

Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta - 08h às 17h.
Email: atendimento@iprev.ilhadasflores.se.gov.br
Telefone: (79) 3377-1063 - Ouvidoria Geral do Município, Ouvidorias Setoriais

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